Do Objeto:

Os serviços prestados pelo PopSis, objeto destes Termos e Condições consistem em:

1. Disponibilização de uma plataforma eletrônica de aquisição/contratação de bens e serviços realizados diretamente e livremente pelo contato disponibilizado entre usuários compradores e vendedores, livre de qualquer meio ou tipo de intervenção direta ou indireta;
2. Dar visibilidade aos usuários compradores de bens e serviços disponibilizados pelos usuários vendedores de forma categorizada e ordenada, contendo o máximo de informações possíveis que possam assegurar uma transação clara e desembaraçada.

Consideram-se vendedores todas as pessoas físicas ou jurídicas que habitualmente ou não, disponibilizem bens e/ou serviços por meio de anúncios eletrônicos no site com intenção comercial, caracterizando-se a venda via site somente quando tais bens e/ou serviços estejam devidamente disponibilizados no site.

O PopSis não é fornecedor de bens e/ou serviços que estejam disponibilizados em forma de anúncios comerciais diretos e exclusivos aos usuários compradores.

Da Responsabilidade Civil em relação ao Cadastro:

Os requisitos de capacidade civil relativos ao cadastramento são aqueles determinados pelo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002), ou outras que venham a ser criadas, sendo que os usuários que efetuarem o cadastramento desde já DECLARAM sua plena capacidade civil para realizar atos comerciais em seu nome ou de outros, quando a Lei assim o permitirem.

Para os cadastros de pessoa jurídica os usuários deverão obedecer aos requisitos determinados pela Legislação Civil e de Defesa do Consumidor, limitando-se os cadastros aos representantes legais das pessoas jurídicas, além da possibilidade jurídica de realizarem atos de comércio e administração das pessoas jurídicas correspondentes.

Em ambos os casos a utilização de informações falsas ou que possam vir a comprometer a reputação do PopSis ou ainda os atos praticados dentro do site, sujeitarão os usuários as medidas jurídicas cabíveis, não cabendo em qualquer hipótese a alegação de desconhecimento do presente Termo ou ainda o mero desconhecimento da Lei.

Do Cadastro e sua Aprovação

Após o aceite indispensável e inegociável destes Termos e Condições, assim como das Políticas do PopSis, e realizado o cadastro, o usuário DECLARA por verdadeiras e precisas todas as informações alocadas por ele no site, aceitando inclusive a necessidade de atualizar seus dados sempre que possível e necessário. Cabe ao usuário única e exclusive responsabilidade civil e penal sobre as informações prestadas.

O usuário poderá utilizar todos os recursos do site disponíveis ao seu cadastro podendo agir inclusive como vendedor e comprador simultaneamente sem qualquer embaraço ou intervenção direta ou indireta do PopSis.

O usuário acessará o site, seja no ambiente de anúncios, mural de vendas, painéis de perfil, painel de dados pessoais por meio do cadastramento de seu endereço de e-mail ou apelido (login) e senha criado por ele mesmo, e assume a responsabilidade por não divulgar tais dados a terceiros ou mesmo pela utilização através de aparelhos ou softwares que armazenem tais informações, sendo único e exclusivo responsável pela utilização dos dados, assim como pelas transações em seu nome.

O apelido ou e-mail utilizado para login não poderá conter ou manter referência a: (i) nome do PopSis; (ii) domínio do PopSis; (iii) qualquer meio de contato do PopSis; (iv) outras referências, incluindo marcas ligadas ou que venham dar a entender qualquer ligação direta ou indireta com o PopSis ou a empresa que o mantem; (v) domínios ou endereços de URL; (vi) nomes ou referências a bens materiais ou imateriais que tenham propriedade de qualquer natureza; (vii) nomes ou referências que façam relação a movimentos político partidários; (viii) nomes ou referências a questões relacionadas a religião, sexo, raça, opção sexual, ou qualquer outro que possa ser considerado ofensivo a pessoas, a grupos ou comunidades; (ix) declaração ou descrição mesmo que inexata de dados pessoais do usuário.

O PopSis reserva-se ao direito de realizar buscas na base de dados para fins de averiguação e ou recusar ou suspender temporariamente qualquer cadastro que desobedeça aos Termos e Condições e Políticas do site, mesmo que previamente aceitos, podendo solicitar informações adicionais que julgue necessárias e abrindo possibilidade para que o usuário corrija os dados necessários e se adeque aos Termos e Condições e Políticas do site. Fica vedado ao PopSis a solicitação de documentos pessoais de usuários.

As buscas para averiguação de dados poderão se estender a bancos de dados públicos e/ou privados que sejam mantidos de forma reconhecida na Lei e no Direito.

Em razão dos dados, havendo penalidade ao usuário de suspensão ou exclusão do cadastro, tal pena se estenderá a todos os seus anúncios, não lhe cabendo qualquer direito a indenização ou ressarcimento.

Tendo o usuário verificado qualquer utilização não autorizada em seu nome, se compromete a comunicar o PopSis por meio seguro da ocorrência para suspensão de conta, sendo que por qualquer relação firmada até o momento da suspensão é de única e exclusiva responsabilidade do usuário, não lhe cabendo qualquer direito a indenização ou ressarcimento, tendo em vista que os dados de acesso (login e senha) são personalíssimos e de responsabilidade do usuário.

Fica expressamente proibida a venda, locação ou cessão da conta de usuário a terceiros, assim como eventuais análises de reputação, assim como, é expressamente proibida a criação de contas de usuários com a mesma numeração de documentos, pessoais ou empresariais.

Ficam também proibidas a criação de contas de pessoas físicas ou jurídicas detentoras de contas anteriores que estejam suspensas ou tenham sido excluídas do PopSis.

Das Alterações dos Termos e Condições e demais Políticas do PopSis

O PopSis se reserva ao direito de alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições, assim como qualquer Política do site, as quais entrarão em vigor no prazo de 10 (dez) dias da publicação. Os usuários que não concordem com as alterações realizadas deverão comunicar ao PopSis por e-mail no prazo de até 7 (sete) dias, sendo que neste caso a conta de usuário correspondente será excluída e a relação jurídica deixará de existir, salvo com relação a dívidas pendentes que o usuário possa ter.

As alterações só surtirão efeito com relação a negociações novas, sendo que para aquelas que já estavam em andamento valerão os textos vigentes a época do início da negociação.

O próprio site disponibilizará por mensagem a atualização dos Termos e Condições, assim como qualquer Política do site, devendo o usuário dar novo aceite.

Dos Bens e Serviços Anunciados

• 5.1 Dos Bens Anunciados

  Os usuários vendedores ao anunciarem um bem para comercialização DECLARA possuir sua propriedade e posse em quantidade suficiente para atender sua comercialização, e responsabilizando-se pela condição coerente entre o produto e sua descrição, assim como pela entrega do mesmo, imediatamente ou dentro do prazo estipulado pelo próprio vendedor no anúncio.

  Estando o usuário vendedor sem estoque necessário do produto, poderá suspender o anúncio até que obtenha nova quantidade, momento em que poderá reativar o anúncio, sem necessidade de efetuar um novo.

• 5.2 Dos Serviços Anunciados

  Os usuários vendedores, anunciantes de serviços DECLARAM que possuem experiência anterior e capacidade técnica necessária para realização dos serviços apresentados, inclusive no que diz respeito a propriedade e posse de insumos e ferramentas necessárias para realização do serviço, assim como ser responsável pelo prazo e condições de realização dos serviços.

  Estando o usuário vendedor sem estoque de insumos ou demais itens necessários ao serviço, poderá suspender o anúncio até que obtenha nova quantidade, momento em que poderá reativar o anúncio, sem necessidade de efetuar um novo.

• 5.3 Das Condições do Anúncio

  Todos os anúncios deverão conter fotos, imagens descritivas, características técnicas, e outras informações necessárias ao total esclarecimento do usuário comprador.

  Os elementos inseridos pelo usuário vendedor não poderão em qualquer espécie violar a Lei, ao Direto, a Moral ou ainda a Propriedade de Terceiros alheios.

  O PopSis não é responsável pelos elementos de anúncio inseridos no site, seja perante o vendedor, o comprador ou ao terceiro alheio.

• 5.4 Do Destaque Tributário

  Sempre que necessário, o vendedor deverá destacar (declarar) a incidência de tributos sobre os bens ou serviços anunciados, em estrita observância a Legislação Tributária.

• 5.5 Do Preço

  O PopSis se reserva o direito, quando identificar, de suspender anúncios que possam: (i)incitar qualquer dúvida ao comprador; (ii) não corresponder ao valor final do produto ou serviço; (iii) que induzam a erro do comprador.

  Os preços praticados por cada vendedor são de sua única e exclusiva responsabilidade devendo arcar com as ofertas realizadas, assim como eventuais prejuízos causados pela imprecisão dos anúncios, não lhe cabendo qualquer direito a indenização ou ressarcimento.

  Os preços manifestamente exorbitantes ou inexequíveis poderão ter sua ordem de exibição alterada para que os compradores tenham acesso as melhores ofertas.

  No caso de anúncios de conjunto de bens ou serviços de natureza indivisível, caberá ao usuário vendedor ofertar o preço pela totalidade do conjunto, não cabendo a inserção do anúncio por parcela ou fracionamento de produtos e serviços.

  É vedado aos usuário vendedores inserirem dados pessoais ou de contato em seus anúncios, incluindo em descritivos e fotos.

  Fica expressamente proibido anunciar no site produtos ou serviços com referência a outras formas de pagamento se não aquelas disponibilizadas no site, cabendo ao usuário vendedor a responsabilidade perante a empresa intermediadora de pagamentos parceira do PopSis. Neste caso o PopSis poderá editar o anúncio ou ainda requerer que o usuário o faça, não lhe cabendo qualquer direito a indenização ou ressarcimento.

• 5.6 Do Processamento de Pagamentos

  O processamento de pagamentos não é realizado diretamente pelo PopSis, sendo por objeto de contrato de responsabilidade da empresa Braspag (https://www.braspag.com.br/), sendo que os critérios para aceitação de pagamento e liberação de crédito dependerão exclusivamente dos modelos estabelecidos pela empresa.

  O PopSis funciona somente como provedor do ambiente virtual não tendo sob si outros serviços agregados.

• 5.7 Dos Direitos de imagens, fotos, marcas e descrições de Produtos e Serviços

  O usuário desde já autoriza o PopSis, e seu grupo econômico a usar, publicar, reproduzir integral ou parcialmente, alterar e/ou adaptar imagens e/ou fotografias inseridas em seus anúncios, sem nome comercial, suas marcas, peças publicitárias, ou qualquer outro elemento que possa identifica-lo em relação aos seus bens e serviços (Marcas), assim como as informações dos produtos e/ou serviços outorgando-lhe autorização não onerosa, irrevogável, sem limitação territorial e não exclusiva para fins de publicidade, propaganda, marketing ou qualquer outro meio que, por divulgação dos anúncios possam significar a promoção do PopSis e dos produtos e serviços anunciados. A presente outorga não se limita a qualquer forma de comunicação podendo abranger os meios televisivos, eletrônicos, audiovisuais, escritos ou não, além de todos os demais existentes ou que possam ser criados e que, por avaliação do PopSis seja possível tal promoção.

  O PopSis poderá a qualquer tempo excluir imagens que não remetam a realidade do produto ou serviço anunciado ou que possam ser objeto de propriedade de terceiros alheios ou ainda que atentem ao cumprimento dos Termos e Condições e/ou demais Políticas do site.

• 5.8 Dos Produtos e Serviços Vedados

  São vedadas as publicações, além daquelas proibidas pela legislação que: (i) incitem o crime e a violência, mesmo sob a alegação de formas de defesa do cidadão ou de grupos, em especial armas, munições, acessórios ou demais itens considerados como ilegais pela Lei Penal, inclusive e especialmente aqueles considerados de uso das Forças Policiais e das Forças Armadas Nacionais ou Internacionais; (ii) que promovam quaisquer tipos de violação dos direitos humanos e da dignidade da pessoa; (iii) que promovam o desrespeito as normas vigentes nacionais e internacionais, inclusive nas que sejam objeto de acordos internacionais, sendo o Brasil signatário ou não; (v) que por qualquer razão possam incitar a discriminação de raça, cor, sexo, gênero, opção sexual, religião, nacionalidade ou qualquer outro tipo de discriminação que possa existir em razão da pessoa, seus direitos e sua liberdade.

  Neste caso, o PopSis se reserva a exclusão do anúncio, com possibilidade de exercer as penas administrativas de advertência, suspensão ou exclusão de contas e anúncios.

• 5.9 Do Integrador de Anúncios

  Caso o usuário utilize sistemas de terceiros para integração de seus anúncios em sites (“Integrador de Anúncios”) o usuário será responsável por todos os anúncios realizados fora do PopSis, sujeitando-se as Políticas e Demais Termos de cada site.

  O PopSis não pratica qualquer ingerência com relação a Integração de Anúncios, não sendo responsável em qualquer espécie no que diz respeito a relação do usuário com o Integrador de Anúncios, sendo responsável por negociações e cobranças realizadas no âmbito desta relação, inclusive pela tecnologia usada na integração com os sites e as falhas ou imperfeições que possam ocorrer.

• 5.10 Da Proteção dos Direitos de Terceiros

  Qualquer pessoa que se sinta lesada por infringência ao direito material ou imaterial existente nos anúncios do PopSis poderá denunciar a infração pelo e-mail contato@popsis.awsapps.com, sendo que o PopSis tomará todas as medidas cabíveis para resolução amigável da questão, zelando no máximo possível pela privacidade de dados e informações.

  Caso a questão não se resolva pacificamente, poderá o PopSis optar por suspender o anúncio até que seja definida a situação pela partes ou pelas autoridades competentes.

  O PopSis não se responsabiliza pelo uso inadequado de imagens, textos ou quaisquer outros elementos de propriedade de terceiros, podendo, desde que devidamente requisitado, dentro dos normativos vigentes, fornecer os dados cadastrais do suposto infrator.

  Ao requerer a “Proteção dos Direitos de Terceiros”, o requerente dará aceite em documento que constitui Política Própria, o qual receberá cópia em endereço eletrônico de sua propriedade, e as informações fornecidas serão declaradas como juradas.

Da Proteção de Dados

Todas as informações e dados pessoais são armazenados em ambientes computacionais da empresa Amazon (https://aws.amazon.com/pt/), a qual adota todas as medidas protetivas relativas a manutenção dos dados e sua devida privacidade, salvo aquelas relativas a publicação de anúncios.

O PopSis não é responsável pela quebra de segurança nos ambientes de armazenamento da Amazon, em especial por eventuais prejuízos advindos da subversão dos sistemas de segurança realizados por terceiros com o fito de obtenção, utilização e divulgação de dados pessoais.

O PopSis poderá compartilhar dados com terceiros, dentro dos limites legais: (i) para empresas do grupo econômico que faça parte; (ii) com parceiros comerciais; (iii) nos casos de Proteção dos Direitos de Terceiros; (iv) pessoas/grupos que comprovadamente tenham sido lesadas pelo usuário vendedor, no que diz respeito a qualquer de seus anúncios.

Haverá ainda o compartilhamento de dados nos casos de: (i) requisição de autoridade policial no âmbito de inquérito investigativo; (ii) requisições e decisões judiciais; (iii) requisição de outras autoridades por meio de órgãos competentes.

O PopSis não fornecerá dados sem a devida requisição por órgão competente, mesmo que o requerente seja autoridade pública.

• 6.1 Responsabilidade de Terceiros por Dados e Informações Recebidas pelo PopSis

  Em razão da possibilidade de compartilhamento de dados pessoais pelo PopSis, declaram os adquirentes dos dados:

  1. Assumir como sigilosas as informações recebidas, respeitando os limites da Lei e do Direito, assim como eventuais Decisões Judiciais vinculantes sobre a matéria, em especial aos direitos das pessoas proprietárias de tais informações;
  2. Tratar a informação dentro dos mais estritos limites do contrato ou acordo para fornecimento/compartilhamento da informação;
  3. Notificar o PopSis de qualquer ocorrência, de qualquer natureza que possa comprometer o sigilo das informações, principalmente aquelas de natureza de informação pessoal, assim como todo e qualquer incidente relativo à segurança que possa afetá-la;
  4. Notificar o PopSis sobre qualquer reclamação que receba com relação a informação por parte das autoridades ou mesmo por parte do proprietário, abstendo-se de contestar a reclamação, sem prévia autorização escrita do PopSis;
  5. Excluir as informações pessoais de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas quando, salvo nos casos de impedimentos legais: (i) cessada a relação jurídica da pessoa com o PopSis; (ii) por instrução expressa e por escrito do PopSis;
  6. Manter a isenção de responsabilidade de qualquer natureza do PopSis em razão de reclamação, denúncia ou procedimento interposto contra outros pelo titular dos dados, assim como por autoridades administrativas ou judiciais, em razão do descumprimento da obrigação de proteção de dados ou de qualquer natureza que possa ocorrer;
  7. Fornecer ao PopSis, a qualquer momento, mediante requisição escrita, toda documentação relativa à obrigação de Proteção de Dados e Segurança.

Das Obrigações dos Usuários

• 7.1 Das Obrigações dos Vendedores

  Todo aquele, que pessoa física ou jurídica, habitualmente ou não, publicar a intenção de venda e/ou contratação de produtos e/ou serviços para terceiros, será considerado como vendedor.

  A cada manifestação de intenção de compra ou contratação recebida no site, o vendedor compromete-se a agir com total decoro, entrando em contato com o possível comprador, mesmo que somente para tirar dúvidas.

  O vendedor é único responsável pelas informações pormenorizadas inseridas em seu anúncio, inclusive e especialmente com relação aquelas que correspondam a obrigações legais, como por exemplo risco a segurança e a saúde dos consumidores, limitações de idade para uso, prazo de validade, entre outras.

  O vendedor deverá obrigatoriamente descrever quaisquer despesas adicionais que possam decorrer da aquisição do produto ou contratação de serviço, deixando extremamente claro o valor final ou a incidências de percentuais sobre o valor unitário descrito, sendo vedada utilização deste critério para redução de preços no anúncio para posterior adequação ao valor real, sendo que tal pratica poderá ser objeto de exclusão do anúncio e aplicação de penalidade ao anunciante.

  É obrigatório ainda, após a confirmação da venda, o vendedor disponibilizar canal próprio para reclamação e o exercício do direito de arrependimento do comprador.

  O vendedor só poderá ofertar como meio de pagamento aqueles disponibilizados no site, os quais ocorrem por intermediação da empresa Braspag, sobre os quais incidirão as tarifas aplicáveis.

  É expressamente proibido aos vendedores a declaração em seu anúncios de meios de contato próprios, indicações de endereços físicos ou eletrônicos, salvos nos casos em que seja imprescindível a verificação in loco do produto por parte do comprador, como nos casos de automóveis, imóveis, maquinários agrícolas e outros descritos na Política de Bens Vistoriáveis.

  Caso o vendedor cancele a venda, não tendo havido pagamento do bem ou serviço adquirido pelo comprador, deste não será cobrado nenhum valor, mas caso verifique-se um cancelamento superior a 3,00% (três por cento) de suas vendas médias mensais, o PopSis poderá ser advertido, suspenso e/ou ter sua conta excluída, e deste será cobrado o percentual de 2,00% (dois por cento) das vendas canceladas, como se tivessem sido efetivadas, a titulo de contrapartida dos serviços prestados pelo PopSis, o qual o vendedor desde já reconhece válido, independentemente de qualquer interpelação.

  Tendo em vista que o PopSis não configura em nenhuma espécie na relação de compra e venda, assim como na relação de contratação de serviços, o PopSis não se responsabiliza pelo pagamento de obrigações trabalhistas, obrigações fiscais e nenhuma outra que ocorra em razão das transações entre vendedores e compradores. O PopSis também não se responsabiliza pelos Tributos decorrentes da venda e compra de bens e serviços. Todas as despesas legais e/ou consuetudinários são de responsabilidade das partes (vendedor e comprador) no que lhes couber.

  Os vendedores que atuem de forma profissional na atividade comercial são responsáveis pelo fornecimento de todos os documentos relativos a compra de bens ou contratação de serviços pelos compradores, em especial quanto ao fornecimento de notas fiscais, documentos de garantia, instruções de uso e montagem (quando aplicáveis), e sobre os valores tributários sobre a venda.

  O vendedor é responsável pela obtenção de licenças e autorizações dos órgãos competentes para o exercício de suas atividades, assim como todos os demais requisitos autorizatórios necessários.

  O vendedor Declara ciência que a atividade comercial de forma contínua ou habitual é ato vinculativo as regras jurídicas, em especial aquelas contidas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

  O PopSis poderá, em razão da segurança das relações comerciais suspender anúncios e/ou contas que indiquem: (i) fraude ou descumprimento dos Termos e Condições e demais Políticas do site; (ii) ilegalidade das relações comerciais ou dos anúncios; (iii) ilegalidades contidas nos cadastros de usuários; (iv) reclamações relativas a produtos, entregas, conduta ou de qualquer outra natureza contra o vendedor; (v) ausência de pagamentos ao PopSis.

  O vendedor Declara que cumprirá todos os preceitos de Defesa do Consumidor, sejam aqueles descritos no Código de Defesa do Consumidor, ou outros que estejam presentes de forma positivada ou costumeira.

  Todas as entregas são de responsabilidade do vendedor, podendo este utilizar-se dos Correios, transporte próprio, transporte privado contratado, ou qualquer outro reconhecido no mercado, salvo nos casos em que o vendedor só disponha no anúncio a informação de que a retirada deverá ocorrer por conta do comprador, caso em que, após a compra o comprador receberá o endereço indicado pelo vendedor para que retire o produto adquirido. Mesmo neste caso, todos os pagamentos deverão ocorrer no ambiente do PopSis.

  O vendedor autoriza a empresa Braspag a retenção dos valores correspondente a tarifas de intermediação de pagamentos diretamente na conta de pagamento.

• 7.2 Das Obrigações dos Compradores

  Todo aquele que, para si ou para outrem de forma habitual ou não, adquira para si ou para outrem bens e serviços em seu nome, por meio de sua conta de usuário será considerado comprador.

  Ao comprador cabe a observância de todos os elementos descritivos do bem ou serviço a ser adquirido, seja ele novo ou usado, inclusive em especial a comparação de preços e demais condições no PopSis ou em outros meios comerciais disponíveis.

  Ao realizar a compra eletrônica do produto ou serviço, o comprador assume para si a responsabilidade sobre o pagamento (contraprestação) que ocorrerá ao vendedor, sempre por meio de interveniência da empresa Braspag (interveniente), a qual disponibilizará todos os meios de pagamentos necessários para que a aquisição se concretize.

  O comprador é único e exclusivo responsável por todas informações prestadas na aquisição de bens e/ou serviços, inclusive daquelas que possam levar a interveniente ou o vendedor a erro.

  Caso a interveniente realize o pagamento ao vendedor em razão de ter sido levada a erro pelas informações prestadas de forma falsa, imprecisas ou dúbias, a responsabilidade é única e exclusiva do comprador, não lhe cabendo direito a ressarcimento ou indenização.

  O PopSis poderá, em razão da segurança das relações comerciais suspender anúncios e/ou contas que indiquem: (i) fraude ou descumprimento dos Termos e Condições e demais Políticas do site; (ii) ilegalidade das relações comerciais ou dos anúncios; (iii) ilegalidades contidas nos cadastros de usuários; (iv) reclamações relativas cancelamentos constantes das aquisições no site; (v) ausência de pagamentos ao PopSis; (vi) por indicação de fraude financeira realizada pela Braspag.

  Todas as entregas são de responsabilidade do vendedor, podendo este utilizar-se dos Correios, transporte próprio, transporte privado contratado, ou qualquer outro reconhecido no mercado, salvo nos casos em que o vendedor só disponha no anúncio a informação de que a retirada deverá ocorrer por conta do comprador, caso em que, após a compra o comprador receberá o endereço indicado pelo vendedor para que retire o produto adquirido. Mesmo neste caso, todos os pagamentos deverão ocorrer no ambiente do PopSis.

  O PopSis por não configurar como parte da relação comercial, é isento de qualquer responsabilidade decorrente desta.

Das Práticas Proibidas no Site

Além daquelas previamente previstas nos Termos e Condições do PopSis e naquelas previstas nas demais Políticas do site, aos usuários é expressamente vedado: (i) ofertar preços que não condizam com o valor final do produto; (ii) usar praticas de manipulação de preços, por meio de técnicas de inserção de custos posteriores; (iii) divulgar direta ou indiretamente dados pessoais ou meios de contato externos ao site antes da manifestação expressa de compra do bem ou serviço anunciado, salvo aqueles previstos na Política de Bens Vistoriáveis; (iv) manter comunicação, seja do tipo que for com o comprador ou vendedor, salvo pelos meios disponíveis no site; (v) anunciar produtos de origem ilícita ou que sejam assim considerados por estes Termos e Condições, além daqueles previstos na legislação vigente; (vi) praticar qualquer espécie de injúria, calúnia ou difamação contra usuários, mesmo que sob alegação de fatos verídicos ou mesmo sobre a liberdade de expressão; (vii) descumprir esses Termos e Condições.

As previsões acima podem levar a advertência, suspensão temporária de contas e/ou anúncios ou a exclusão da conta de usuário sem prejuízo das responsabilidade civis e penais cabíveis em caso de prejuízo a outros usuários ou a terceiros.

Das Violações do Sistema

É expressamente proibido o uso de softwares, dispositivos ou quaisquer outros que tenham por finalidade excluir, inserir, alterar, manipular dados contidos no PopSis, assim como interferir direta ou indiretamente em seus anúncios e nas relações comerciais. Qualquer tentativa ou a consumação de ato atentatório a integridade do sistema e sua segurança fará do responsável passível as medidas judiciais cabíveis, inclusive no tocante a persecução penal e pelas indenizações por danos causados ao PopSis, aos seus usuários ou a terceiros.

Das Sanções

Por qualquer ato que descumpra esses Termos e Condições ou quaisquer outras Políticas do site, assim como por atos que violem a legislação ou ainda prejudiquem a boa reputação do PopSis, quem der causa estará passível de: (i) advertência escrita; (ii) suspensão temporária da conta de usuário e/ou de seus anúncios por até 2 (dois) meses, ou por período superior, quando decorrer de procedimentos instaurados por autoridades, sendo que neste caso o carimbo usuário suspenso aparecerá ao lado do nome de usuário no site; (iii) exclusão da conta de usuário, sendo que neste caso o carimbo usuário excluído aparecerá ao lado do nome de usuário no site.

Caso as ações ou omissões do usuário caracterizarem delito civil ou penal, este ainda estará sujeito a denúncia junto as autoridades cabíveis.

Da Responsabilidade

Salvo tenha dado causa a defeitos ou vícios, o PopSis não é responsável pelos danos causados a seus usuários e/ou terceiros em razão do serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site, da mesma forma que não se responsabiliza pelos danos causados em virtude de falhas ou defeitos oriundos dos sistemas ou equipamentos utilizados pelos usuários e seus terceiros.

No mesmo sentido o PopSis não possui serviços agregados no qual possa ser responsabilizado em razão de posse de produtos, entregas de produtos, incluindo seus prazos e por não intervir direta ou indiretamente nas negociações e relações comerciais o PopSis não é responsável pelos atos de comércio praticados em seu ambiente do site.

Ainda, o PopSis não é responsável pelas informações contidas nos anúncios, considerando, mas não se limitando a existência dos produtos, licitude dos produtos e serviços, qualidade, segurança, quantidades disponíveis para venda, qualidade dos produtos e/ou serviços, integridade ou legitimidade de produtos adquiridos ou alienados por meio da utilização do site. O PopSis no mesmo sentido, não outorga garantia sobre produtos e serviços decorrentes de vícios ocultos ou aparentes da coisa, sendo que as partes (comprador e vendedor) reconhecem e assumem como de sua única responsabilidade pelos produtos e serviços anunciados como pelos adquiridos.

As partes (comprador e vendedor) reconhecem serem as únicas responsáveis pelos riscos inerentes a relação comercial de compra e venda realizada através do site PopSis, não sendo este responsável pelos acordos firmados entre as partes (comprador e vendedor), nem sequer pelos danos ocorridos em razão do vício, estando isento dos lucros cessantes que possam deles advir, ou ainda dos danos morais e/ou materiais.

O PopSis aconselha que toda relação entre as partes (comprador e vendedor) seja realizada com a mais ampla cautela, e sempre que possível as partes (comprador e vendedor) busquem informações necessárias para que sua relação de comércio seja a mais segura possível, evitando-se assim prejuízos futuros.

Em observância a Cláusula 7 deste documento, caso um usuário busque qualquer tipo de tutela, incluindo-se neste caso a tutela judicial, contra outro(s) usuário(s), todos os envolvidos reconhecem desde já que o PopSis é isento de responsabilidade, neste caso incluindo seus sócios, diretores, gerentes, funcionários, colaboradores, sejam diretos ou terceirizados de sua responsabilidade, agentes, representantes ou procuradores, assim quaisquer outros que em função da atividade laboral estejam sob a responsabilidade direta do PopSis.

O prazo para que um usuário realize uma reclamação no site sobre outro usuário será o mesmo previsto no Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de produtos e/ou serviços, contados a partir da entrega, e será de 15 (quinze) dias para reclamações sobre a conduta de outros usuários no site, contados a partir da constatação da conduta inapropriada. Expirado este prazo o usuário não poderá mais reclamar junto ao PopSis a solução de questões.

Os usuários reclamantes e reclamados reconhecem estar sujeitos as penalidade do PopSis em razão da análise do caso, podendo o PopSis a seu critério e a qualquer tempo requerer das partes documentação complementar para fins de apuração.

A relação entre usuários e o PopSis, inclusive no tocante a aceitação desses Termos e Condições e as demais Políticas do site não geram qualquer espécie de sociedade, mandato, procuração, relação de trabalho (direta ou indireta) entre o PopSis e seus usuários (compradores e vendedores).

O PopSis, devido a impossibilidade de consultar documentos pessoais dos usuários não é responsável pela capacidade civil dos mesmos, nem tampouco com relação a legitimidade das pessoas que operarão as vendas e compras em razão de pessoas jurídicas, não garantindo em qualquer espécie a veracidade das informações, ou as consequências relativas a relação de compra e venda por nenhuma das partes envolvidas (comprador e vendedor).

O PopSis não é responsável por qualquer dano ou prejuízo, em qualquer espécie ou escala em virtude de falhas em servidores ou equipamentos e softwares de usuários e terceiros. Nem tampouco é responsável por vírus ou outras pragas de internet (malware, ransoware, etc...) em razão do tráfego de dados do site, incluindo acesso, navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados de qualquer espécie.

Das Tarifas e Preços

O cadastro no PopSis é livre e gratuito, porém é cobrada uma tarifa sobre as vendas. Tal tarifa é cobrada sobre a transação com cartão de crédito/débito ou boleto, estando inserida nas tarifas da empresa Braspag. Exceções são tratadas na “Política de Bens Vistoriáveis”, onde há uma cobrança em razão do anúncio e do fechamento da venda.

Os usuários desde comprometem-se ao pagamento de tarifas de serviços agregados que possam ser criados e venham a aderir, desde que haja preço estipulado em moeda corrente, podendo o PopSis alterar, modificar, excluir valores ou ainda em atos promocionais conceder descontos temporários ou vitalícios, a seu único e exclusivo critério, sendo que nestes casos, os valores alterados só valerão para novos anúncios, permanecendo para os pré existentes os valores vigentes a época da publicação do anúncio.

O PopSis se reserva o direito de adotar medidas judiciais e/ou extrajudiciais para fins de receber os valores devidos, assim como de inserir eventuais devedores nos registros de proteção ao crédito.

Da Propriedade Intelectual Material e Imaterial

Ao PopSis e seu grupo econômico fica reservado o direito relativo a proteção dos direitos intelectuais e industriais, materiais e imateriais, relativos aos serviços prestados, seus websites, rede, arquitetura, desenvolvimento, códigos de desenvolvimento, tecnologia, funcionalidades, fases de integração, domínios, ferramentas de vendas, marcas e patentes, direitos autorais, nomes comerciais e industriais, logotipos, e quaisquer outros objetos de proteção legal nacional e internacional.

No mesmo sentido, nenhum usuário poderá sob qualquer alegação promover produtos e serviços, anunciar ou comunicar que tais bens e serviços sejam de qualquer forma patrocinados, comercializados, promovidos e/ou produzidos pelo PopSis, nem tampouco adotar postura que possa via a afetar a perda de reputação, causar danos ou violar os direitos de proteção intelectuais e industriais, materiais e imateriais.

O PopSis, em seu ambiente de website poderá conter links que remetam a websites de terceiros, neste caso o PopSis não é responsável pelo acesso de tais links, inclusive quanto seu conteúdo, materiais ou serviços prestados, nem tampouco dos prejuízos e danos que possam ocorrer por meio de tais websites, tendo em vista que não possui qualquer relação com links de terceiros.L

Das Indenizações

O(s) usuário(s) indenizará(ão) o PopSis, seus sócios, diretores, gerentes, funcionários, colaboradores, sejam diretos ou terceirizados de sua responsabilidade, agentes, representantes ou procuradores, assim quaisquer outros que em função da atividade laboral estejam sob a responsabilidade direta do PopSis, nos casos de demanda promovida por outro(s) usuário(s) ou terceiros em função de suas atividades no site ou pelo seu descumprimento desses Termos e Condições, assim como das Políticas do site, ou pela violação de direitos de usuário(s) e/ou terceiro(s), incluindo os honorários advocatícios.

Da Legislação e do Foro

Todos as cláusulas desses Termos e Condições são regidas pelas Leis e pelo Direito da República Federativa do Brasil, com amplo respeito a Legislação Internacional, quando aplicável. As partes aqui vinculadas elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, salvo na condição de comprador que, em virtude da legislação poderá adotar o Foro de seu domicílio.